Termos de Uso

Última atualização: 08/11/2026

Bem-vindo(a) ao RifaPro (https://rifapro.grupowlcd.com.br). Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma, operada por Grupo WLCD, inscrita sob o nº 24590669000149, com endereço em Jd monte cristo ("Plataforma", "nós").

Ao criar uma conta, comprar cotas, fazer doações ou criar campanhas, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Usuário: qualquer pessoa cadastrada na Plataforma.
Participante: Usuário que adquire cotas de uma rifa ou realiza uma doação.
Organizador: Usuário que cria e administra uma campanha (rifa ou doação) na Plataforma.
Campanha: rifa (ação entre amigos) ou vaquinha/doação publicada na Plataforma.
Cota: número que dá direito a concorrer aos prêmios de uma rifa.
Gateway: instituição de pagamento parceira que processa os pagamentos (InfinitePay).
Repasse: transferência, via PIX, do valor arrecadado ao Organizador, descontada a taxa da Plataforma.

2. O que a Plataforma faz

2.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que permite a Organizadores divulgarem campanhas e a Participantes contribuírem com elas, oferecendo: página da campanha, reserva e controle de cotas, processamento de pagamentos por meio do Gateway, realização de sorteio, notificações e repasse do valor arrecadado.

2.2. A Plataforma não é a organizadora das campanhas criadas por Usuários e não é proprietária, vendedora ou fornecedora dos prêmios, exceto quando a campanha for expressamente identificada como organizada pela própria Plataforma.

2.3. A aprovação de uma campanha pela Plataforma é uma verificação básica de conteúdo e não representa garantia sobre o Organizador, o prêmio ou a causa divulgada.

3. Cadastro e conta

3.1. Para participar é necessário ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. É proibido o cadastro de menores de idade.

3.2. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, telefone e, quando solicitado, CPF). Dados falsos podem resultar no bloqueio da conta e na perda do direito a prêmios.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com seu acesso. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.4. Cada pessoa pode manter apenas uma conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou por determinação legal.

4. Participação em rifas

4.1. Ao escolher a quantidade de cotas (ou os números, quando a campanha permitir), as cotas ficam reservadas por 10 minutos aguardando o pagamento. Não havendo confirmação nesse prazo, a reserva é cancelada automaticamente e os números voltam a ficar disponíveis.

4.2. As cotas só são confirmadas após a aprovação do pagamento pelo Gateway. Somente cotas pagas e confirmadas participam do sorteio.

4.3. Se um pagamento for aprovado depois de expirada a reserva, o sistema atribuirá automaticamente novos números disponíveis. Não havendo números disponíveis, o valor será devolvido.

4.4. Os números confirmados ficam disponíveis na área "Minhas rifas" e são enviados por e-mail. É responsabilidade do Participante conferir seus números.

4.5. Cada campanha pode ter regras próprias (valor da cota, quantidade mínima e máxima por compra, data do sorteio, prêmios, cotas premiadas), descritas na sua página, que complementam estes Termos.

5. Sorteio e prêmios

5.1. O sorteio é realizado pelo método informado na página da campanha:

Sorteio eletrônico: o número vencedor é escolhido entre todas as cotas pagas por gerador de números aleatórios criptograficamente seguro.
Loteria Federal: o número vencedor é definido pelos últimos algarismos do resultado da extração da Loteria Federal indicada. Se o número correspondente não tiver sido vendido, vence o próximo número vendido em ordem crescente (retornando ao início, se necessário).

5.2. O sorteio ocorre na data informada ou, não havendo data, quando todas as cotas forem vendidas ou as vendas forem encerradas. A data pode ser alterada em caso de força maior, com aviso aos Participantes.

5.3. O resultado é publicado na página da campanha e na área "Ganhadores", exibindo o número sorteado, o primeiro nome do ganhador e parte do telefone mascarado, para garantir a transparência.

5.4. O ganhador é avisado por e-mail e notificação, e deve responder em até 90 (noventa) dias. Para receber o prêmio, poderá ser solicitada a comprovação de identidade (documento com foto e CPF iguais aos do cadastro).

5.5. Cotas premiadas: quando a campanha divulgar números premiados instantâneos, quem adquirir esse número ganha o prêmio indicado, sem depender do sorteio principal.

5.6. A entrega do prêmio é de responsabilidade do Organizador da campanha, que deve cumprir o que foi anunciado. A Plataforma registra a entrega e pode intermediar o contato, mas não responde por vícios, defeitos ou garantia do produto, que seguem as regras do fabricante/fornecedor.

5.7. Tributos eventualmente incidentes sobre o prêmio seguem a legislação vigente.

6. Doações (vaquinhas)

6.1. Doações são contribuições voluntárias e não geram direito a contraprestação de qualquer natureza.

6.2. O Organizador é o único responsável pela veracidade das informações da campanha e pela correta destinação dos valores arrecadados.

6.3. O doador pode optar por aparecer como anônimo na lista de apoiadores. Mensagens de apoio enviadas podem ser exibidas publicamente.

7. Pagamentos

7.1. Os pagamentos são processados pelo Gateway parceiro (InfinitePay) por PIX e, quando disponível, cartão de crédito. Os valores são recebidos na conta da Plataforma e repassados ao Organizador conforme a cláusula 8.

7.2. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito. As informações de pagamento são tratadas diretamente pelo Gateway, conforme as regras dele.

7.3. Eventuais tarifas do cartão (parcelamento, juros) são informadas no próprio ambiente de pagamento do Gateway.

8. Regras para Organizadores

8.1. Ao criar uma campanha, o Organizador declara e garante que:

é o responsável pela campanha e possui os prêmios anunciados (ou meios de adquiri-los) e capacidade de entregá-los;
obteve todas as autorizações exigidas pela legislação para a realização de sua campanha, quando aplicáveis (incluindo a Lei nº 5.768/1971 e normas complementares), assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e penal por sua realização;
as informações, imagens e textos são verdadeiros e não violam direitos de terceiros;
a causa de uma doação é real e os valores serão utilizados conforme divulgado.

8.2. Taxa da Plataforma: sobre o valor total arrecadado em cada campanha incide a taxa de serviço de 6%, ou a taxa informada no momento da criação/aprovação da campanha, que pode ser diferente quando ajustada individualmente pela Plataforma antes do repasse.

8.3. Repasse: após o encerramento da campanha (rifa sorteada ou doação encerrada), a Plataforma calcula o valor líquido (total arrecadado menos a taxa) e o transfere via PIX para a chave cadastrada pelo Organizador. O comprovante fica disponível na área "Repasses". O Organizador é responsável por manter a chave PIX correta e de sua titularidade; transferências realizadas para a chave informada são consideradas válidas.

8.4. A Plataforma pode reter o repasse em caso de denúncia, indício de fraude, não entrega de prêmio, contestação de pagamentos (chargeback) ou determinação legal, até a conclusão da análise. Valores estornados ou contestados podem ser descontados do repasse.

8.5. A Plataforma pode recusar, pausar, editar informações irregulares ou cancelar campanhas que violem estes Termos ou a lei.

9. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos

9.1. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Participante pode desistir da compra de cotas em até 7 (sete) dias contados do pagamento, desde que antes do encerramento das vendas ou da realização do sorteio, solicitando pelo contato cosmedaniel.ferreira@yahoo.com.br. As cotas correspondentes são canceladas e o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

9.2. Após o encerramento das vendas ou a realização do sorteio não há reembolso, pois as cotas já concorreram.

9.3. Se uma campanha for cancelada antes do sorteio, os Participantes serão reembolsados integralmente pelo mesmo meio de pagamento.

9.4. Pedidos não pagos dentro do prazo de reserva são cancelados automaticamente, sem qualquer custo.

9.5. Doações são, em regra, irreembolsáveis, salvo em caso de erro comprovado, fraude ou cancelamento da campanha.

10. Condutas proibidas

É proibido:

utilizar a Plataforma para atividades ilegais, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
criar campanhas falsas, enganosas ou com prêmios inexistentes;
anunciar prêmios proibidos (armas, drogas, medicamentos controlados, animais silvestres, produtos ilegais, conteúdo adulto, entre outros);
manipular sorteios, criar múltiplas contas ou usar meios automatizados para comprar cotas;
publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
tentar acessar áreas restritas, explorar falhas de segurança ou prejudicar o funcionamento do sistema.

11. Responsabilidades e limitações

11.1. A Plataforma se esforça para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Falhas de internet, do Gateway ou de terceiros podem causar indisponibilidades temporárias.

11.2. A Plataforma não se responsabiliza por atos do Organizador, como a não entrega de prêmios ou o uso indevido de doações, mas colaborará com os Participantes e com as autoridades, podendo reter repasses, bloquear contas e fornecer as informações cabíveis.

11.3. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Propriedade intelectual

A marca, o layout, o software e os conteúdos da Plataforma pertencem à Grupo WLCD. Ao publicar conteúdo (textos e imagens), o Organizador autoriza sua exibição na Plataforma e em divulgações da campanha, declarando possuir os direitos sobre ele.

13. Comunicações

Você concorda em receber comunicações sobre suas compras, sorteios, resultados e repasses por e-mail, notificações e na sua área do cliente. E-mails informativos podem ser desativados no perfil; mensagens essenciais sobre pedidos e prêmios continuarão sendo enviadas.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas. As regras de uma campanha em andamento não serão alteradas em prejuízo dos Participantes que já adquiriram cotas.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias; não se tratando de relação de consumo, o foro da comarca de Campinas/SP.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias: cosmedaniel.ferreira@yahoo.com.br.